TERMO DE USO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA EFORMEI

TERMO DE USO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA EFORMEI

Versão datada de: [31/08/2020]

O presente “Termo de Uso dos Serviços do Programa EFormei” (“Termo de Uso” ou “Termo”) destina-se a disciplinar as condições gerais para a adesão à plataforma destinada a oferecer funcionalidades destinadas a Comissões de Formatura, Associações de Formandos e/ou formandos individuais para assessoria, planejamento e gestão de formaturas denominada EFormei (“Plataforma” ou “EFormei”), administrada pela PFK – Eventos e Formaturas Ltda., sociedade limitada, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 29.995.623/0001-2, com sede na Avenida Professora Ana Maria Silvestre Adade, nº 299, Bairro Parque das Universidades, Município de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13086-130 (“B2”).

Os usuários das funcionalidades da Plataforma são responsáveis pelo cumprimento total de todas as determinações contidas neste Termo, bem como da legislação aplicável. Por isso, a adesão à Plataforma exige uma leitura atenta, seguida de formal concordância com as regras deste Termo de Uso, sendo recomendável que, em caso de discordância com as disposições aqui presentes, não sejam utilizados os serviços da Plataforma.

Como a página eletrônica da Plataforma disponibiliza informações públicas para todos aqueles que a acessam, as regras deste Termo também se aplicarão, naquilo que couber, a qualquer visitante da página, ainda que não possua qualquer cadastro junto à Plataforma ou à B2.

  1. OBJETO
  1. A Plataforma é caracterizada por oferecer funcionalidades destinadas a Comissões de Formaturas, Associações de Formandos e/ou formandos individualmente considerados para (i) gestão e arrecadação financeira; (ii) controle de recebíveis; (iii)controle de cobranças e contas a pagar; (iv) intermediação de venda de produtos pelos usuários; e (v) outras aplicações úteis à assessoria, planejamento e gestão/organização de formaturas.
  1. O Termo destina-se a regulamentar as condições para utilização e exploração das funcionalidades da Plataforma propiciada pela B2 a todas as pessoas físicas, na condição formandos individualmente considerados, que aderirem às condições constantes deste Termo (“Usuário”), como também às Comissões de Formaturas, Associações de Formandos ou qualquer outra pessoa física ou jurídica com a finalidade específica de realizar os eventos de formatura cadastrada na Plataforma, mediante a concordância com este Termo, para o comércio de produtos ou serviços aos Usuários (“Vendedor”).
  1. A Plataforma não efetua qualquer negócio em nome próprio ou em nome da B2, funcionando como intermediária entre o Usuário e o Vendedor, além de servir como facilitadora para o planejamento e organização de formaturas.
  • DA ADESÃO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
  • Para utilizar a Plataforma, o Usuário e o Vendedor deverão ler o presente Termo e, caso concordem com todas as suas disposições, efetuar o cadastro com informe de dados pessoais por meio do preenchimento eletrônico do formulário cadastral da Plataforma, criação de login e senha, que são pessoais e intransferíveis. 
    • A efetuação do cadastro e/ou utilização das funcionalidades da Plataforma implica na concordância com todas as disposições constantes deste Termo.
    • Os dados fornecidos no momento do cadastro são de inteira responsabilidade do Usuário e/ou do Vendedor, que se comprometem a fornecer informações precisas, exatas e verdadeiras e informar eventuais alterações dos dados inicialmente informados, podendo responder civil e criminalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas.
    • O acesso à Plataforma se dará por meio de login e senha, cujo dever de manutenção em sigilo é do Usuário ou do Vendedor, evitando, assim, uso não autorizado de seu cadastro na Plataforma. O Usuário ou Vendedor ou seu representante deverá avisar imediatamente a B2, por qualquer meio, em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a B2 possa tomar as devidas providências.
    • A formalização da adesão à Plataforma poderá ser realizada apenas por maiores de 18 (dezoito) anos de idade, sendo que os menores de 18 (dezoito) anos somente poderão aderir à Plataforma como Usuário e representados por seus pais ou responsáveis legais.
    • As comunicações enviadas pela B2 ao Usuário e/ou ao Vendedor serão consideradas recebidas no último endereço, inclusive eletrônico (e-mail), cadastrado por este.
    •  É direito da B2 utilizar todos os meios legais para verificar a correta identificação do Usuário e/ou do Vendedor cadastrado, solicitando, inclusive, documentos que comprovem as informações prestadas, sendo permitido à B2 que, diante da recusa ao cumprimento das solicitações adicionais ou da constatação de qualquer irregularidade nos dados cadastrais, suspenda temporariamente o cadastro do Usuário e do Vendedor ou até o cancele definitivamente, sem qualquer obrigação de ressarcimento ou indenização. 
    • O Usuário e/ou o Vendedor serão os únicos responsáveis pela veracidade das informações fornecidas à B2, bem como pela titularidade do cadastro na Plataforma, sendo-lhes vedado, sob qualquer hipótese, ceder, vender, emprestar ou transferir a titularidade a terceiro.
    • O Usuário e o Vendedor são os únicos responsáveis pela segurança e do sigilo em relação ao cadastro e uso da Plataforma. Na hipótese de verificação de qualquer problemática referente à segurança na utilização da Plataforma, deverão avisar imediatamente a B2 através de qualquer um dos canais de contato disponíveis.
    • B2 não é responsável por eventuais falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atraso ou outras imperfeições que possam surgir na Plataforma, não havendo qualquer responsabilidade ou garantia de manutenção de modo ininterrupto ou da inexistência de indisponibilidades no sistema.
    • B2 poderá, mediante aviso com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, realizar manutenções na Plataforma, as quais podem eventualmente acarretar em indisponibilidade temporária das funcionalidades da Plataforma ou lentidão sobre a utilização, sendo facultada também a possibilidade de realização de manutenções emergenciais independentemente de aviso prévio.
    • B2 poderá, a qualquer tempo, alterar de maneira unilateral este Termo, devendo publicar a versão atualizada na página eletrônica da Plataforma, hipótese na qual o Usuário e o Vendedor serão considerados cientes das alterações. 
    • B2 não é obrigada a adequar a Plataforma para que funcione em todo e qualquer dispositivo ou sistema, eximindo-se de qualquer responsabilidade em relação ao Usuário que não consiga obter acesso à Plataforma por problemáticas exclusivas ao gadget utilizado.
    • Na hipótese de alterações substanciais sobre este Termo, o Usuário e o Vendedor serão notificados por e-mail, no endereço cadastrado, ou por mensagem disponibilizada na Plataforma.
    • Verificadas as mudanças neste Termo, caso o Usuário e/ou Vendedor não concordem com as mudanças, poderão deixar utilizar na Plataforma mediante solicitação formal à B2, sendo que a continuidade na utilização das funcionalidades oferecidas será considerada como aceitação tácita às alterações promovidas.
    • O Usuário estará isento de qualquer tarifa para a utilização da Plataforma, enquanto o Vendedor deverá pagar as tarifas informadas para o uso de cada uma das funcionalidades da Plataforma, sem prejuízo de que tanto Usuário como o Vendedor se sujeitem ao pagamento de tarifas eventualmente cobradas pelos parceiros da B2 na exploração dos meios de pagamento.
  • DA COMERCIALIZAÇÃO E ACESSO AOS PRODUTOS
  • Os Produtos compreendem todos os produtos e serviços comercializados pelo Vendedor diretamente ao Usuário na Plataforma. 
    • O Vendedor é a Comissão de Formatura, a Associação de Formando ou qualquer outra pessoa física ou jurídica com a finalidade específica de realizar os eventos de formatura cadastrada na Plataforma para a comercialização de Produtos junto aos Usuários.
    • O Vendedor é responsável pela determinação e informe das características, preços e políticas de venda dos Produtos na Plataforma.
    • O Vendedor poderá utilizar toda tecnologia e funcionalidades disponíveis na Plataforma para divulgação dos Produtos a serem comercializados aos Usuários com a inserção de todas as informações pertinentes, sendo garantido aos Usuários pleno acesso a esses Produtos e informações.
    • O Vendedor deverá se atentar e cumprir todos os preceitos legais aplicáveis a sua atividade, notadamente aqueles constantes da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”) e da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) no que tange, mas não se limitando, a divulgação das informações dos Produtos, discriminação dos preços e direito de arrependimento.
    • O direito de arrependimento conferido ao Usuário, previsto no Código de Defesa do Consumidor, sob a responsabilidade do Vendedor, será reduzido para o prazo de 48h (quarenta e oito horas) antes da realização do evento quando o Produto comercializado se tratar de ingresso de eventos e convites de formaturas e a sua aquisição se der em prazo inferior a 9 (nove) dias da data do evento.
    • A página eletrônica da Plataforma deverá se manter atualizada com os Produtos comercializados pelo Vendedor.
    • B2, com a Plataforma, limita-se a intermediar negócios entre o Vendedor e o Usuário com a disponibilização de espaço virtual para este fim, com o Usuário adquirindo a seu exclusivo critério os Produtos oferecidos e comercializados pelo Vendedor. 
    • O Usuário e o Vendedor são os únicos responsáveis pela existência, validade e eficácia do negócio realizado entre as respectivas partes, declarando, desde já, que os negócios que venham a ser intermediados pela Plataforma cumprem todos os requisitos legais para sua celebração.
    • Uma vez efetuada a venda dos Produtos, o Vendedor deverá adimplir com suas obrigações perante o Usuário com a entrega do Produto, conforme informado na Plataforma, e o Usuário compromete-se a efetuar o pagamento ao Vendedor pelos meios de pagamento disponíveis na Plataforma.
  • DA RESPONDABILIDADE DO VENDEDOR
  • O Vendedor é responsável por atuar de modo diligente e dentro dos padrões médios esperados no oferecimento dos Produtos e no tratamento ao Usuário, com a B2 não possuindo nenhuma responsabilidade sobre a relação entre Usuário e Vendedor ou fatos que digam exclusivamente ao exercício das atribuições do Vendedor enquanto entidade destinada a organizar a festa de formatura.
    • O Vendedor responderá civil, penal e administrativamente por qualquer ato praticado no oferecimento dos Produtos ou enquanto no exercício de suas atribuições como Vendedor.
    • Na hipótese da B2 sofrer qualquer condenação ou perda financeira decorrente de danos causados ao Usuário por qualquer acontecimento na relação entre o Vendedor e o Usuário ou por fatos que digam exclusivamente ao exercício das atribuições como Vendedor, o Vendedor deverá indenizar a B2 no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua notificação.
    • Na hipótese de ser proposta contra a B2 qualquer reivindicação, ação, reclamação ou outra forma de procedimento judicial ou administrativo decorrente de danos causados ao Usuário por qualquer acontecimento no que tange a relação entre o Vendedor e o Usuário ou o exercício das atribuições como Vendedor, o Vendedor deverá imediatamente diligenciar para que a B2 seja retirada do polo passivo.
  • DA RESPONSABILIDADE DA B2
  • B2 é responsável pela disponibilização ao Usuário (i) das ofertas de Produtos cadastradas pelo Vendedor na Plataforma; e (ii) dos meios de pagamento oferecidos pela própria B2 ou por parceiros para realização de transações na Plataforma.
    • B2 é responsável perante o Vendedor pela disponibilidade (i) de meios de divulgação dos Produtos na Plataforma; e (ii)dos valores pagos pelo Usuários pelos meios de pagamento oferecidos pela própria B2 ou por parceiros para a realização de transações na Plataforma.
    • B2 é responsável pela segurança de todas as informações fornecidas pelo Usuário e/ou pelo Vendedor na Plataforma, dentre as quais, mas não se limitando, a dados cadastrais, informações pessoais, pesquisas realizados, Produtos negociados e compromete-se a utilizar toda tecnologia disponível para evitar o acesso indevido a tais informações.
    • B2 não poderá ser responsabilizada por eventual furto ou roubo de informações que sejam causadas por terceiros mediante o acesso não autorizado de seus sistemas e da Plataforma.
    • B2 não é responsável pela relação existente entre Usuário e Vendedor ou fatos que digam exclusivamente ao exercício das atribuições do Vendedor enquanto entidade destinada a organizar a festa de formatura.
    • B2 não se responsabiliza por idoneidade, capacidade financeira ou qualquer outra obrigação assumida pelo Usuário perante o Vendedor, ou vice-versa, tratando-se de mera intermediadora.
    • B2 ainda não se responsabilizará por (i) resultados produzidos pela Plataforma caso seja afetada por algum programa externo ou daqueles decorrentes de falhas de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do Usuário e/ou do Vendedor; (iii) problemas na rede física e lógica do Usuário; (iv) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, à utilização pessoal da Plataforma; (v) eventos definidos como caso fortuito ou força maior; e (vi) uso perigoso e/ou inadequado da Plataforma.
  • DA GESTÃO E ARRECADAÇÃO FINANCEIRA A PARTIR DA PLATAFORMA
  • A Plataforma, entre as suas funcionalidades, auxilia o Usuário e o Vendedor com relação à arrecadação e gestão financeira dos valores referentes à organização e promoção da festa de formatura pelo Vendedor, permitindo, entre as funcionalidades, mas não se limitando a, emissão de boletos bancários para custeio relativos à formatura, disponibilização de meios de pagamentos, custódia dos valores, entre outras.
    • A Conta de Pagamento é a conta mantida pelo Vendedor, perante a Plataforma ou terceiros, conforme contrato específico, destinada a arrecadação e gestão financeira dos valores a serem pagos pelo Usuário ao Vendedor, relativos à organização da festa de formatura e/ou à aquisição de produtos postos à venda na Plataforma.
      • No caso do Vendedor celebrar contrato com terceiro para a gestão financeira dos valores pagos pelos Usuários, relativos à organização da festa de formatura e/ou aquisição de produtos à venda na Plataforma, a arrecadação financeira se dará por meio da Plataforma, por intermédio dos meios de pagamento disponibilizados, e, em seguida, os valores arrecadados serão destinados à Conta de Pagamento, a qual o Vendedor outorgará à B2 poderes para realizar a movimentação, conforme contrato específico.
      • A transferência dos valores arrecadados à Conta de Pagamento será realizada com periodicidade mínima mensal, arcando o Vendedor com as tarifas bancárias incidentes sobre a transferência.
    • Caso o Vendedor opte por contratar terceiros para realizar a custódia ou gestão de valores em Conta de Pagamento, tal fato deverá ser informado a B2 e ao Usuário, respondendo a Vendedora por quaisquer ocorrências na relação com o terceiro.
    • A arrecadação de valores pela Plataforma ocorrerá pela emissão de boletos bancários diretamente pela Plataforma ou por terceiros ou pela disponibilização de meio de terceiros para pagamento com cartão de crédito ou de débito estando as transações sujeitas à cobrança de possíveis tarifas de emissão do boleto ou tarifas incidentes sobre as operações em cartão de crédito ou de débito.
    • A Plataforma disponibilizará meios de pagamento eletrônico oferecidos por parceiros da B2 que permitem ao Usuário efetuar a compra de Produtos mediante a utilização de outras formas de pagamentos para além do boleto bancário, como, mas não se limitando a, cartões de crédito e débito, direcionando também os valores dessas transações, nos termos acima, para a Conta de Pagamento.
    • A disponibilização dos valores depositados na Conta de Pagamento poderá variar conforme a modalidade da operação eleita para a disponibilização, além de também estar sujeita a expedientes bancários e horários de funcionamento do sistema de liquidação centralizada.
    • O valor creditado na Conta de Pagamento poderá ser resgatado, a qualquer momento, mediante transferência bancária para a conta bancária indicada pelo Vendedor no momento do cadastro.
    • O Vendedor, no momento do cadastro da Plataforma, deverá indicar conta bancária de sua responsabilidade para o percebimento do resgate de recursos mantidos na Conta de Pagamento.
    • O resgate dos valores da Conta de Pagamento estará sujeito à incidência de eventuais tarifas de saque da Plataforma ou do terceiro e de tarifas bancárias incidentes sobre operações de transferência bancária.
    • A autorização de pagamento por meio dos meios de pagamento disponibilizados na Plataforma não assegura a efetiva realização da transação pelo Usuário, que poderá solicitar seu cancelamento ou estorno após a realização da compra, hipótese na qual a compra será cancelada, se realizado dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.
  • DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
  • B2 e os fornecedores de conteúdo são os legítimos detentores de todos os direitos referentes ao código-fonte, software e endereço eletrônico da Plataforma, bem como das fotografias, imagens, logomarcas, projetos, marcas, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, download digitais, compilação de dados, vídeos, sinais distintivos e informações publicadas na Plataforma, as quais estão protegidas pela legislação pertinente à propriedade intelectual do Brasil e exterior.
    • Todos os materiais, sistemas, software, marcas, tecnologias, nomes, desenhos e programas utilizados pela B2 na Plataforma, com exceção daqueles expressamente identificados como de domínio público, são protegidos por direitos autorais, sendo vedada a sua reprodução, alteração, combinação, cópia, licenciamento, cessão, sublocação, empréstimo ou venda de quaisquer materiais relativos à B2 e à Plataforma.
    • Sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, fica vedado todo tipo de reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem alterações, de todos os conteúdos disponíveis na Plataforma, inclusive por meio de hiperlink, sem a prévia e expressa autorização da B2, bem como quaisquer referências e/ou propagandas, reais ou pejorativas, em websites, ferramentas de busca ou qualquer outro meio de veiculação de informações.
    • É vedado que o Usuário e/ou o Vendedor empreendam qualquer ato ou contribuição tendente à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação de qualquer conteúdo existente na Plataforma.
    • B2 não concede qualquer licença ou autorização relacionada à propriedade intelectual da Plataforma e, eventual autorização, desde que expressa e por escrito, deverá interpretada restritivamente, como destinada exclusivamente a determinada finalidade.
  • DA VIGÊNCIA
  • Este Termo entra em vigor na data em que o Usuário ou o Vendedor expressar concordância e vigorará por tempo indeterminado
    • A resilição poderá ocorrer por qualquer uma das partes e a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem a imposição de quaisquer ônus ou penalidades.
    • Caso o Usuário ou o Vendedor não cumpram qualquer uma das cláusulas deste Termo, a B2 poderá, de pleno direito, rescindi-lo, sem a necessidade de aviso prévio e com bloqueio imediato do acesso à Plataforma.
    • O Termo ainda poderá ser resolvido em caso de (i) encerramento das atividades da Plataforma pela B2(ii) suspensão, pelas autoridades competentes, da execução do objeto deste Termo; (iii) decretação de insolvência e/ou falência do Vendedor; ou (iv) ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditivos da execução deste Termo.
  • COLETA, ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
    • (ii) enviar material informativo, promocional e comercial por meio de quaisquer um dos endereços fornecidos.
    • e essenciais para a consecução dos objetivos da Plataforma.
    • Os prestadores de serviço terceirizados, como, por exemplo, gateways de pagamento e outros processadores de transações, têm suas próprias políticas de privacidade e segurança, devendo o Usuário e o Vendedor observá-las.
    • B2 solicitará dados financeiros do Usuário e/ou do Vendedor para a abertura da Conta de Pagamento e transferência de recursos, sendo esses limitados (i) aos dados de identificação da conta bancária de titularidade do Usuário e/ou do Vendedor; (ii)às informações sobre a transação; e (iii) outras informações associadas à transação, como valor, dados de uso técnico e localização geográfica.
    • 9.7.         Sobre os dados coletados automaticamente a partir da utilização da página eletrônica e da rede, a B2 coleta informações relativas às características do dispositivo do acesso, do navegador, IP, localização geográfica, informações sobre páginas acessadas, termos digitados na página eletrônica, dentre outros, a partir de tecnologias, como cookies, e as utilizam com o propósito de melhorar a experiência daqueles que acessam a página eletrônica da Plataforma.
    • Os cookies são pequenos arquivos que se instalam no disco rígido, com uma duração limitada de tempo, que ajudam a personalizar os serviços. Sua utilização é pautada no objetivo de oferecer uma experiência de navegação personalizada, dada a utilização dessa tecnologia para conhecer os interesses, o comportamento e a demografia daqueles que acessam a página eletrônica, entre outras utilidades. Frisa-se que a não aceitação de cookies pode prejudicar a experiência do Usuário, do Vendedor ou de qualquer outro enquanto acessa a página eletrônica da Plataforma.
    • A utilização de cookies depende do consentimento de qualquer um que acesse a página eletrônica da Plataforma, que efetua a autorização por meio de opção dentro de seu navegador de internet e pode, a qualquer momento, revogá-la com a exclusão dos cookies nas configurações do mesmo navegador. 
    • B2 não usará os cookies e outras tecnologias com fins alheios à operação detalhada no item 9.7. 
    • As informações coletadas pela B2 serão automaticamente excluídas de seus servidores (i) quando deixarem de ser úteis para as utilidades para as quais foram coletadas; ou (ii) quando o Usuário ou o Vendedor solicitar a eliminação dessas.
    • Em casos excepcionais, em conformidade com a legislação brasileira, serão mantidos nos arquivos da B2 as informações do Usuário e/ou do Vendedor que tenha requerido expressamente sua remoção, com o objetivo de utilizá-las para solução de litígios ou reclamações, detecção de problemas ou incidentes.
    • B2 a qualquer momento e mediante requisição (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade ao disposto nesta seção relativa à Política de Privacidade; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Usuário e/ou do Vendedor; (vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais a B2 realizou uso compartilhado de dados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento.
    • B2 se coloca à disposição para solucionar a requisição do Usuário e/ou do Vendedor no menor intervalo de tempo possível, bem como para a prestação de auxílio para o exercício dos direitos mencionados no item 9.13.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
  1. Não se presume a renúncia a qualquer dos direitos decorrentes deste Termo. Desta forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de qualquer direito, faculdade ou prerrogativa que caiba a qualquer das Partes, em razão de qualquer inadimplemento da outra Parte, prejudicará o exercício de tais direitos, faculdades ou prerrogativas, ou será interpretado como constituindo uma renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou modificação de quaisquer outras obrigações assumidas por qualquer das Partes neste Termo ou precedente no tocante a qualquer outro inadimplemento ou atraso.
    1. Este Termo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores a qualquer título.
    1. Os títulos das cláusulas e itens deste Termo são ilustrativos e para referência, não tendo nenhum efeito para a interpretação deste Termo.
    1. As Partes, B2Usuário e Vendedor, são pessoas totalmente independentes, sendo cada uma, individual e integralmente responsável por seus atos, obrigações e conteúdo das informações e declarações prestadas, em toda e qualquer circunstância, considerando-se que o presente instrumento não estabelece relação de sociedade, grupo societário, grupo empresarial, parceria, agência, representação comercial, emprego, associação ou qualquer outra forma de integração entre as Partes.
    1. Nenhuma das condições presentes neste Termo implica na caracterização da B2 e da Plataforma como uma instituição financeira, tampouco seguradora. A B2, com a Plataforma, não presta nenhum serviço bancário ou qualquer outra atividade privativa de instituição financeira ou seguradora, muito menos de qualquer outra instituição regulada ou fiscalizada pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários ou Superintendência de Seguros Privados, com a Plataforma se limitando a oferecer funcionalidades relativas ao gerenciamento de pagamento por conta e ordem do Usuário e do Vendedor.
    1. A alteração, decretação de nulidade ou anulação de uma ou mais cláusulas do presente Termo, não implica na invalidade ou inexigibilidade das demais, que não serão afetadas.
    1. O Usuário e/ou o Vendedor, ao informar que aceita as disposições deste Termo, assume que o leu atentamente e aceitou todas as condições de forma livre e independente.
    1. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam, para dirimir qualquer questão decorrente deste Termo.

Baixe agora nosso ebook e aprenda como criar uma comissão de formatura e seus cargos:

Parabéns!

Clique no botão abaixo para fazer seu download.